Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PANDEMIA - CORONAVÍRUS - PROVIDÊNCIAS - DIREITO DO TRABALHO E SAÚDE NO TRABALHO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MALTRATO - RELEVÂNCIA E RISCO - INEXISTÊNCIA. O implemento de medida acauteladora em ação direta pressupõe não só relevância maior do pedido como risco de manter-se preceitos normativos com plena vigência, entendendo-se este último como irreparável.