Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Município de Caieiras - Exceção de Pré-Executividade acolhida - Execução dirigida contra credor fiduciário do imóvel - Fiduciário apenas detém propriedade resolúvel e posse indireta do bem - Ausência de domínio sobre imóvel afasta obrigação tributária - Jurisprudência - Possibilidade de condenação da Fazenda nos ônus sucumbenciais (tema 421/STJ) - Recurso da Municipalidade não provido... ()
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