Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Recusa de instalação de medidores e ligação definitiva para centro comercial, sob fundamento da complexidade do serviço. Concessionária que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da negativa. Instalação efetivada cerca de seis meses depois do prazo inicialmente previsto. Dano moral. Julgamento ultra petita. Verba indenizatória, arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), que comporta redução para R$20.000,00 (vinte mil reais). Recurso parcialmente provido.