Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICIPIO DE AMPERE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS DA VERBA REMUNERATÓRIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NOS arts. 48, 62, S II E IV, 66, art. 121, §4º E art. 126, DA LEI MUNICIPAL 1807/2018 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.