Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SUSEP -

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o seu pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Gerais (SUSEP) - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no art. 438, I, do CPC/2015 - Medida que visa à tentativa de localização de bens penhoráveis, de modo a dar efetividade ao processo - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Medida que não pode ser indeferida com base na presunção de que a providência será inócua - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)