Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - RECLAMAÇÕES DE CONDUTAS INAPROPRIADAS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM JUÍZO - PROVA ELETRÔNICA - POSSIBILIDADE - LICITUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)