Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO PROVIDO.

1. Uma vez comprovada de plano a formalização da partilha, extinta a figura do espólio. No sentido, os arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. 1.1. «O espólio existirá após o falecimento de uma pessoa que deixa bens aos seus herdeiros. Não obstante a lei atribuir ao espólio capacidade de ser parte no processo (CPC, art. 75, VII), tal capacidade perdura apenas até o encerramento do inventário e a formalização da partilha, quando a figura do espólio é extinta. (Acórdão 1915413, 0723426-19.2023.8.07.0003, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 30/08/2024, publicado no PJe: 11/09/2024.)... (Continua)