Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE CAMPANHA ELEITORAL - IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL - VALORES DEVIDOS.
1.A alegação de ilegitimidade ativa, ainda que não suscitada em primeira instância, não configura inovação recursal, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício. ... ()
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