Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGUAS DO RIO 1 SPE S/A. COBRANÇAS EXCESSIVAS. FATURAS EM DESCORDO COM O CONSUMO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, À EXCEÇÃO DOS MESES IMPUGNADOS, O CONSUMO DO AUTOR REVELA HOMOGENEIDADE, SENDO COBRADA A TARIFA MÍNIMA. NOS MESES ANTERIORES E SUBSEQUENTES, O CONSUMO RETOMA AO HABITUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA MEDIÇÃO E COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS QUE APRESENTAREM VALORES EXORBITANTES (ASSIM CONSIDERADOS AQUELES SUPERIORES A 15 M3). COBRANÇA DE SETEMBRO/2023 QUE DEVE SER CANCELADA, E NÃO REFATURADA. NO PERÍODO DA LEITURA O SERVIÇO NÃO ESTAVA SENDO DISPONIBILIZADO, EM VIRTUDE DO CORTE NO FORNECIMENTO. QUANDO HÁ INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO, NÃO HÁ CUSTO DE DISPONIBILIDADE. REFORMA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SUMULA 192, TJRJ. VALOR MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONARIA E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO CONSUMIDOR.