Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - ENDOSSO TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - APONTAMENTOS ANTERIORES.

endosso mandato é aquele em que o titular (endossante) do título confere a outra pessoa (endossatário) o poder para que ela possa receber ou cobrar o valor do título em seu nome, sem, contudo, transferir a propriedade. Neste caso, o endossatário responde por danos causados a terceiros apenas se ultrapassar os poderes que lhe foram atribuídos. ... (Continua)