Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. CONTRIBUIÇÕES PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Preliminar de coisa julgada afastada. Mérito. Situação que difere das teses firmadas pelo STF no julgamento do Tema 492 e pelo STJ no julgamento do Tema 882. Técnica de distinção (distinguishing). Autora que não é associação de moradores, mas sim, sociedade empresária limitada prestadora de serviços de administração de loteamento. Existência de contrato padrão devidamente registrado. Previsão contratual expressa acerca da necessidade de arcar com as despesas comuns. Natureza propter rem da obrigação. Publicidade dos registros públicos. Lei 6.766/1979, art. 24 e Lei 6.766/1979, art. 29. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)