Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Consumidor. Ação revisional de mútuo bancário. Sentença de procedência parcial que declara inexigíveis ¿todos os contratos firmados entre autor e réu, à exceção dos contratos que foram colacionados aos autos¿, determinando-se ainda a exclusão da cobrança dos valores respectivos, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de verba compensatória por dano moral in re ipsa no importe de R$ 10.000,00. Sentença que se reforma.

1 ¿ Inicial que invoca abusividades nos contratos de mútuo tomados pelo apelado, sem delimitar quais seriam estes contratos e os valores efetivamente pagos, os quais seriam debitados em conta-corrente. 2 ¿ Ausência de pedido de declaração de inexigibilidade dos contratos firmados entre autor e réu, à exceção daqueles colacionados aos autos. Sentença extra petita. 3 ¿ Apelado que sequer colaciona aos autos os extratos bancários comprovando os alegados pagamento dos mútuos, o que lhe seria dado fazer, não havendo falar em dificuldade na produção da aludida prova. 4 ¿ Laudo pericial que não aponta qualquer abusividade nos contratos analisados pelo expert, não tendo sido possível apontar a existência de eventual crédito em favor do apelado. 5 ¿ Dano moral inocorrente, à míngua de elementos capazes de configurar abalos aos direitos da personalidade, não havendo sequer prova de negativação do consumidor. 6 ¿ Provimento do recurso.