Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, julgou extinta parte da execução fiscal, no tocante a quatro Certidões de Dívida Ativa (CDAs). O juízo de origem fundamentou a decisão na comprovação da baixa dos gravames dos veículos junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes da ocorrência dos fatos geradores do IPVA, afastando a responsabilidade da agravada pelo tributo. A agravante sustenta que a baixa no SNG não equivale à comunicação da transferência de propriedade ao DETRAN/SP e que, portanto, a responsabilidade da arrendante pelo IPVA subsiste. ... (Continua)