Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG VV. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos indevidos sofridos pelo autor em seu benefício previdenciário, configura-se o dever de reparação, segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)