Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1.158 DO STJ.

I. Caso em exame:  Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, afastando a alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário, em razão da prova da consolidação da propriedade registrada na matrícula do imóvel.... (Continua)