Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIMENTO (CARNE) VENDIDO PRÓXIMO DO VENCIMENTO, MAS AINDA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE - PRODUTO QUE SÓ SE TORNA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO DEPOIS DE VENCIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO COM A SINALIZAÇÃO CLARA DA DATA DE VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

Ao indicar no rótulo de mercadoria perecível, de modo claro e ostensivo, a data-limite para consumo, o fornecedor se exime de responsabilidade na hipótese de o produto, vendido antes da referida data, vir a estragar após a expiração do prazo de validade. ... (Continua)