Jurisprudência Selecionada
1 - STF POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PORTARIA - COLABORAÇÃO.
Encerrando portaria do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública delimitação da atuação da Polícia Rodoviária Federal em colaboração com órgãos diversos, sem extravasamento das atribuições previstas na Lei Maior, tem-se higidez constitucional.... ()
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