Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO INCONTROVERSA. LEI 9.278/1996, art. 7º, PARAGRÁFO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA.
1.Trata-se de ação objetivando a extinção de direito real de habitação, ajuizada por herdeira em face de ex-companheiro de sua falecida mãe, sob alegação de constituição de nova união estável. A sentença julgou improcedente o pedido com fundamento na ausência de provas da nova união, ensejando a interposição do presente recurso. ... ()
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