Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUTORA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE TAL OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR AO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.  ... (Continua)