Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Execução penal - Insurgência contra a delonga na expedição da guia de recolhimento, sob alegação de que se trata de documento essencial para instauração do procedimento executório - Superveniência da expedição e encaminhamento da guia de recolhimento definitiva ao Juízo das Execuções Criminais competente. Esvaziamento do objeto da ação. Mandamus prejudicado.
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