Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EXECUÇÃO

penal. TUTELA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO A RECURSO DE AGRAVO, POR MEIO DO QUAL SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE SENTENCIADO SUBMETIDO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PARA DEFERIR O PLEITO, QUE DEVE AGUARDAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO PRÓPRIO. CAUTELAR IMPROCEDENTE. ... (Continua)