Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA QUE RESULTOU NA MORTE DO IRMÃO DO AUTOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela ré SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital que julgou de forma procedente a lide, condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à parte autora a título de danos morais. ... ()
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