Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL -
Descontos indevidos no auxílio previdenciário do apelante - Situação de vulnerabilidade econômica do recorrente, pessoa idosa e que depende de seu benefício previdenciário para sobreviver - Caráter indenizável do dano moral - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais - Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 que deve prevalecer, descabendo a majoração almejada. ... ()
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