Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL NOVO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO.

Apelações cíveis interpostas por MRV MRL RJ2 Incorporações SPE Ltda. e Thays Xaviera Campos de Miranda contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora. A construtora foi condenada ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais, houve rejeição do pedido de indenização por lucros cessantes e foi imposta sucumbência recíproca. A primeira apelante sustenta a decadência do direito, nega a existência de vícios e impugna a condenação por danos morais. A segunda apelante requer o acolhimento do pedido de lucros cessantes em razão da rescisão do contrato de locação do imóvel em decorrência dos defeitos constatados. ... (Continua)