Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE.

I. Caso em exame  Embargos de declaração opostos por acusado, contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, fixou pena e demais sanções aos réus, sem, contudo, reconhecer a ausência de intimação do defensor constituído do embargante para apresentação das razões recursais. O embargante sustenta a nulidade absoluta do julgamento por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)