Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação anulatória proposta por empresa do ramo de transportes contra a Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, objetivando a declaração de nulidade de auto de infração ambiental sob alegação de irregularidades no processo administrativo. A sentença julgou improcedente o pedido, levando à interposição de Recurso Inominado pela parte autora, que pretende a reforma da decisão.... (Continua)