Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

NO CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE É MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E AUFERE RENDA BRUTA SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO, OSTENTANDO CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A DE HIPOSSUFICIENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR VONTADE PRÓPRIA QUE NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A AGRAVANTE SE EXIMIR DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.