Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM DE USO COMUM. AJARDINAMENTO E INSTALAÇÃO DE OBRAS E DE CONSTRUÇÕES, POR PARTICULARES, NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE IMBÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ... ()
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