Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURADO.

Sabe-se que o litisconsórcio passivo necessário ocorre quando a lei ou a natureza da relação jurídica discutida em juízo exige que todos os sujeitos passivos da demanda participem obrigatoriamente do processo. Não restando caracterizada nenhuma das hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, não há que se falar em inclusão de terceiros no polo passivo da lide.... (Continua)