Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARMAZENAGEM E COMPARTILHAMENTO DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇAS - DECLÍNIO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - NECESSIDADE - APARENTE LITISPENDÊNCIA. -

Sobrevindo, nos autos da ação penal que corre na Justiça Estadual, informação de que fatos idênticos, continentes ou conexos estão sendo processados em sigilo na Justiça Federal, acertada é a remessa do feito para lá. - Remetidos os autos ao magistrado competente, cabe a ele decidir sobre a validade dos atos praticados pelo magistrado declinante.... (Continua)