Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dissolução parcial de sociedade empresária. Admissibilidade. Autor, na condição de sócio, vai em busca da retirada. Direito potestativo apto a prevalecer. Pretensão do autor apelante para que seja reconhecida como sua retirada da sociedade em janeiro de 2018 não pode sobressair. Inexistência de documentação hábil para tanto. Suprimento da notificação, prevista no CCB, art. 1.029, que se deu com a citação. Ademais, as razões do recurso demonstram inovação processual, que não tem amparo legal. Inicial não tivera nenhum pedido para que ocorresse a invalidade de ato jurídico decorrente de vício do consentimento ou social. Princípio da adstrição do juiz levado em consideração. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido