Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar o recurso principal, afastou a incidência de qualificadora, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade no julgado, com a pretensão de rediscutir os fundamentos adotados. ... (Continua)