Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). RENDA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. DEFERIMENTO.
AGRAVO PROVIDO.... ()
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