Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou inexistência de vínculo jurídico e indevidos os descontos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à restituição simples dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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