Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de injunção coletivo. Constitucional e administrativo. Omissão legislativa atribuída ao Chefe do Executivo Municipal. Mandado de injunção que é cabível quando verificada a omissão legislativa que impeça o exercício de direitos constitucionalmente assegurados. Vale-transporte. Benefício previsto em legislação infraconstitucional a trabalhadores submetidos ao regime celetista. Lei 7.418/1985. Direito perseguido que não é previsto constitucionalmente, não sendo o mandado de injunção instrumento hábil à consecução dos fins almejados pelo sindicato impetrante. Inadequação da via eleita. Carência de ação verificada. Extinção sem resolução do mérito que se impõe. Sentença denegatória da ordem mantida, sob fundamento diverso. Recurso não provido