Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONFIGURADO O INSTITUTO DA CONFUSÃO. CODIGO CIVIL, art. 381. ENUNCIADO 80 DESTA E. CORTE. CONDENAÇÃO QUE SE AFASTA. PROVIMENTO DO RECURSO.