Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Camanducaia que julgou improcedente a ação revisional ajuizada. O apelante alegou abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização diária e da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, requerendo a reforma da sentença para o recálculo dos encargos pactuados. ... (Continua)