Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição - Ação julgada improcedente - Insurgência - Pretensão ao afastamento da capitalização, à redução dos juros para a taxa média de mercado e reconhecimento de nulidade da cláusula de despesas de cobrança - Descabimento - TAXA MÉDIA - Ausência de prova acerca de qual seria a taxa média de juros para o mesmo tipo de operação e época que impede qualquer comparação e aferição de abusividade, o que somente ao autor pode ser imputado (art. 373, I, CPC) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS expressamente pactuada, atraindo a aplicação das Súmulas 539 e 541 ao caso - Ausência de indicação de existência de cláusula de despesas de cobrança no caso em tela, sendo certo que o pedido deve ser certo - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)