Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA À CÔNJUGE/COMPANHEIRA. POLICIAL CIVIL APOSENTADO do DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DAS LEIS 8.112/90 e 8.213/91. APLICAÇÃO DO CÔMPUTO DO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO PRAZO DE PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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