Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. AUXILIAR DE RECREAÇÃO. DEMANDANTE QUE PLEITEIA O ENQUADRAMENTO DE SEU CARGO, NA FORMA DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 4468/2015. AUTORA QUE ENTROU EM INATIVIDADE, NO ANO DE 2012. REQUERIMENTO PREECHIDO PELA SERVIDORA, NO QUAL FEZ A OPÇÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, REGIDA PELO EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, art. 2º, SEM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Servidora pública que, ao requerer sua aposentadoria, optou pela concessão do benefício regido pelo emenda constitucional 41/2003, art. 2º (regra geral da CF/88, art. 40), na qual seus proventos são calculados e reajustados conforme as regras permanentes e não coberta pela paridade e nem pela integralidade. ... (Continua)