Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares de inadequação da via eleita e decadência rejeitadas. Adesão à Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI da Câmara Legislativa do DF. Abono de permanência. Não incidência na base de cálculo do valor da indenização a ser paga pela adesão ao Programa.
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