Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE ZELADORA, READAPTADA PARA FUNÇÃO DE MERENDEIRA, EM VIRTUDE DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO CONFERIDA Aa Lei 1.245/1993, art. 68. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJPR. LEI MUNICIPAL 2.708/2006 QUE CONTRARIA À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. APLICAÇÃO DA NORMA ANTERIOR (LEI MUNICIPAL 1.245/1993), QUE PREVIA O INDEXADOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA CONFORME O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO INTERPOSTO PELA SERVIDORA PÚBLICA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO OU DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONFIRMADA, AINDA QUE CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%). CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A DEMONSTRAR QUE A SERVIDORA EXERCIA A FUNÇÃO DE MERENDEIRA ANTERIORMENTE À ELABORAÇÃO DO LAUDO. TERMO INICIAL ALTERADO. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO, DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.