Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDADO. FATO NOVO. DEMANDADO COMPROVA SEU DESEMPREGO LOGO APÓS CONCLUSOS OS AUTOS PARA SENTENÇA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DEFERIMENTO.

Nos termos do art. 98, «caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)