Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A MENOR PORTADOR DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) SOB CONDIÇÕES - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA VENDA - COMPATIBILIDADE COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - VALOR DE VENDA - UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

determinação do depósito judicial do valor obtido com a venda do veículo, com prestação de contas posterior, é medida que se harmoniza com o princípio do melhor interesse do menor, garantindo transparência e segurança jurídica na destinação dos recursos; ... (Continua)