Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 329 E 331).

APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS - RELATO DE AGENTES DA LEI QUE SE DEVE CONSIDERAR COM PRIMAZIA, EVIDENCIADO O DOLO DISTINTO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA E NÃO SE DEMONSTRANDO EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, BEM FIXADA A PENA BASE DOS DELITOS NO PISO E APLICANDO-SE MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL ESTIPULADO QUE SE AFIGUROU COMO O ÚNICO SUFICIENTE E ADEQUADO NO CASO, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO