Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. FASES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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