Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. PROAGRO MAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de cobrança c/c indenizatória, condenando a ré ao pagamento de quantia referente à cobertura securitária de operação contratada, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o desembolso, tendo, ainda, julgado improcedente o pedido de dano moral. ... (Continua)