Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.Cinge-se a controvérsia acerca da atualização monetária de gratificações incorporadas por servidores públicos do estado do Rio de Janeiro, com base na Lei Estadual 530/1982. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote