Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação divisória de imóvel - Arguição de vício de intimação - Publicação do cumprimento de sentença que não ocorreu em nome do advogado dos executados - Nulidade configurada - Necessidade de republicação para evitar o cerceamento de defesa - Provimento do recurso para a regularização dos autos com intimação da parte executada - Recurso parcialmente provido.