Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REJULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE ÁGUAS DE BANHADO E ARROIO.

1. O presente recurso retorna à apreciação deste Colegiado em razão de determinação do STJ, que, ao prover parcialmente o Recurso Especial interposto pela CORSAN contra o acórdão proferido por esta Câmara ainda em 2017, considerou que a controvérsia deveria ser analisada sob o caráter subjetivo da responsabilidade administrativa atribuída à concessionária autora, e não sob o viés da responsabilidade objetiva.... (Continua)